Julgamento de ações envolvendo seguro habitacional é de competência da Justiça estadual

Salariais (FCVS). O tema foi julgado como base na Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/2008) e a decisão

Proventos devem ser integrais em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço

salariais não pagas em função da redução indevida, por concluir estar devidamente configurado o

Empregador pode parcelar participação nos lucros com negociação coletiva

participação, a fim de minimizar perdas salariais dos trabalhadores

Quinta Turma: norma coletiva para empregado diferenciado só tem valor se subscrita pela empresa

conseguiu que seus reajustes salariais fossem reconhecidos de acordo com a convenção coletiva da categoria

Renúncia a crédito trabalhista em troca de emprego é válida

salariais a que teriam direito com o fim do contrato em troca de uma nova vaga na empresa.

Indícios e circunstâncias reais contam na apuração do salário extra-folha

qual a empresa reclamada foi condenada à integração salarial de parcela paga a título de produção, mas realizada à margem dos recibos salariais.

Lei nº 12.409, de 25 de Maio de 2011

Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em

Medida provisória nº 633, de 26 de Dezembro de 2013

, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a

JT é incompetente para executar contribuição previdenciária em decisão que apenas declara vínculo

entre as partes, sem qualquer condenação em verbas salariais.

Previdenciário.

Revisão de benefício.

Descontos. Pretexto de adiantamentos de salários.

Se o reclamante demonstra que sofreu descontos que eram feitos a pretexto de adiantamentos de salários, os quais, no entanto, deixaram de ser comprovados, afigura-se devida a devolução dos valores respectivos.

Decisão que modifica salário implica aumento da base da aposentadoria

9ª Turma entende que cálculo deve ser reajustado quando Justiça decide pela mudança na remuneração do trabalhador

Devolução de descontos.

Auxílio-funeral.

Major recebe atrasados após promoção de posto

Procedimento do Juizado Especial Cível

Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança.

Servidora pública. Desvio de função.

Zelador de edifício. Acúmulo de funções.

Recurso ordinário do reclamado.

Município paga abaixo do mínimo e é condenado

Piso salarial de enfermeiro não vale para jornada de 30 horas

O Estado não pode definir jornada de trabalho

Recurso de revista interposto pelo reclamante. Desvio de função.

Prescrição.

Intervalo intrajornada.

Horas extras.